Decisão

Decisão que determinou 50% do pagamento da 2ª parcela das ATIs para o custeio das atividades dos projetos de assessoramento pelo período de 6 meses, conforme valores informados nos Planos de Trabalho de cada ATI, e determinou que em 60 dias esteja organizado o sistema de fiscalização, bem como determinou que os próximos pagamentos sejam realizados extrajudicialmente às ATIs.