Orientação N. 01, De 16 De Janeiro De 2023

O documento estabelece diretrizes para a contratação de pessoal pelas entidades eleitas e homologadas para a prestação de serviços de Assessoria Técnica Independente (ATI) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Ele instrui sobre os cuidados para evitar conflitos de interesse, destacando as situações que configuram tal conflito e restringindo a contratação de candidatos envolvidos direta ou indiretamente com as atividades de reparação. As diretrizes são aplicadas de forma detalhada, incluindo exceções para determinadas funções e áreas, como o setor jurídico. O documento também trata das regras para a contratação de empresas para elaboração de estudos e pesquisas, assegurando a independência dessas entidades em relação às empresas envolvidas no rompimento.