Governança Social

O documento estabelece diretrizes para a contratação de pessoal pelas entidades eleitas e homologadas para a prestação de serviços de Assessoria Técnica Independente (ATI) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Ele instrui sobre os cuidados para evitar conflitos de interesse, destacando as situações que configuram tal conflito e restringindo a contratação de candidatos envolvidos direta ou indiretamente com as atividades de reparação. As diretrizes são aplicadas de forma detalhada, incluindo exceções para determinadas funções e áreas, como o setor jurídico. O documento também trata das regras para a contratação de empresas para elaboração de estudos e pesquisas, assegurando a independência dessas entidades em relação às empresas envolvidas no rompimento.

O documento firma um acordo preliminar entre o Ministério Público Federal e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. O objetivo é estabelecer diretrizes e ações iniciais para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais causados na região da Bacia do Rio Doce. O termo aborda a contratação de especialistas para diagnósticos, a implementação de programas de reparação e a organização de audiências públicas e consultas prévias, com foco na participação das comunidades afetadas. O documento também estipula a criação de garantias financeiras por parte das empresas para assegurar o cumprimento das obrigações.

É um instrumento extrajudicial de solução alternativa de conflitos, que pretende trazer rapidez e celeridade às demandas judicias propostas no caso Samarco. O TAC Governança foi celebrado no âmbito de duas Ações Civis Públicas, a ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800, ajuizada pelo MPF, e a ACP nº 0069758-61.2015.4.01.3400, ajuizada por União, Estado de Minas Gerais Estado do Espírito Santo (entes federativos) e outros entes das suas respectivas administrações públicas direta e indireta. Os objetivos do acordo são: a) a alteração do sistema de governança estabelecido no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado por União, Espírito Santo, Minas Gerais e mineradoras, dentro da ACP nº 0069758-61.2015.4.01.3400; b) o aprimoramento de mecanismos que garantam a efetiva participação dos atingidos em todas as fases do processo de reparação dos danos; e c) o estabelecimento de um processo negocial de repactuação dos programas socioambientais e socioeconômicos.

O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), foi um acordo firmado em 2016 entre as mineradoras Samarco, Vale, BHP Billiton, o governo federal, e os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, juntamente com diversas outras entidades públicas. O TTAC foi estabelecido como uma resposta ao desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, que resultou em um dos maiores desastres ambientais do Brasil e do mundo.

O documento é um edital de chamamento público para a seleção de uma pessoa jurídica que será responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) já contratadas, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV). O objetivo é auxiliar as pessoas atingidas e as Comissões Locais de Atingidos, além de prestar auxílio para a contratação de ATIs para territórios onde esse direito ainda não foi assegurado. O edital é emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), em consenso com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. O processo de seleção inclui várias etapas, como inscrição, análise de documentos, avaliação de propostas, e fases recursais. A pessoa jurídica selecionada será indicada ao Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6) para homologação. O edital também detalha os documentos obrigatórios, requisitos institucionais, estrutura da proposta, e obrigações das partes envolvidas.

O documento comunica que, após análise da Vale S.A., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA., houve concordância das empresas com a seleção realizada pelas Instituições de Justiça. A Fundação Getúlio Vargas - Projetos foi selecionada como responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) já contratadas. O objetivo é auxiliar as pessoas atingidas e as Comissões Locais de Atingidos, além de prestar auxílio para a contratação de ATIs para territórios onde esse direito ainda não foi assegurado, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV). O prazo recursal de três dias, previsto no item 1.9 do Edital, inicia-se a partir da publicação deste comunicado.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de abril de 2023 a 08 de julho de 2023. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no curso do processo de reparação, com foco na Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATI). A partir das decisões judiciais do Eixo Prioritário 10, as ATIs iniciaram a instalação e implementação dos Planos de Trabalho nos Territórios 1 a 10 e 13 a 16. O Fundo Brasil também dará apoio técnico e logístico aos Povos Indígenas Krenak em Minas Gerais e Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo para a contratação de Assessoria Técnica Independente. Além disso, o plano aborda a viabilização de novo processo de escolha de Assessoria Técnica Independente para o Território 11 - Aracruz, Serra e Fundão, e o acompanhamento da instalação das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios atingidos em Minas Gerais. O Fundo Brasil também implementará um Plano de Comunicação voltado às comunidades atingidas e apoiará a participação dos atingidos ouvintes no sistema CIF. As atividades envolvem a negociação dos contratos das Assessorias Técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho, coordenação metodológica, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de janeiro de 2023 a 08 de abril de 2023. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no curso do processo de reparação, com foco na Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATI). A partir das decisões judiciais do Eixo Prioritário 10, as ATIs iniciaram o processo de instalação e darão início à implementação dos Planos de Trabalho homologados pela justiça. O Fundo Brasil também realizará um procedimento de escuta à população atingida dos municípios capixabas de Aracruz, Serra e Fundão (ES) para alcançar um eventual consenso entre as comunidades. Além disso, o plano aborda o apoio aos Povos Indígenas Krenak em Minas Gerais e Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo para a contratação de Assessoria Técnica Independente, a implementação do Orçamento Atingidos para 2022 e 2023, e o apoio à participação dos atingidos ouvintes no sistema CIF. As atividades envolvem a negociação dos contratos das Assessorias Técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho, coordenação metodológica, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos. As atividades presenciais serão realizadas conforme as orientações sanitárias devido à pandemia de COVID-19.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de outubro de 2022 a 08 de janeiro de 2023. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no processo de reparação, com destaque para o apoio técnico à Força Tarefa do Rio Doce e demais Instituições de Justiça no âmbito do eixo socioeconômico. Considerando o rompimento do processo de repactuação em setembro de 2022, o foco passa a ser a nova etapa de negociações para a contratação das Assessorias Técnicas Independentes escolhidas entre 2018 e 2019 e das recentes decisões judiciais no âmbito do Eixo Prioritário nº 10. O plano também aborda o apoio aos Povos Indígenas Krenak em Minas Gerais e Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo, a implementação do Orçamento Atingidos para 2022 e 2023, e o apoio à participação dos atingidos ouvintes no sistema CIF. As atividades envolvem a negociação dos contratos das Assessorias Técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho, coordenação metodológica, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos. As atividades presenciais serão realizadas conforme as orientações sanitárias devido à pandemia de COVID-19.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de julho de 2022 a 08 de outubro de 2022. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no processo de reparação, com destaque para o apoio técnico à Força Tarefa do Rio Doce e demais Instituições de Justiça no esforço de repactuação do processo de reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. As ações previstas abrangem a contratação e coordenação metodológica das assessorias técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho das assessorias técnicas contratadas, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos. O plano também aborda a realização de reuniões de planejamento e pactuação do trabalho de acompanhamento, visitas de campo para acompanhamento da consolidação das comissões de atingidos, e a elaboração de um orçamento provisório para o ano de 2022. Além disso, há uma atividade excepcional de apoio ao processo de custeio de atingidos ouvintes em reuniões ordinárias das câmaras técnicas e do CIF, conforme determinação do Ministério Público. As atividades que envolvem reuniões presenciais, viagens e trabalhos em campo serão realizadas segundo as orientações da Organização Mundial da Saúde e autoridades governamentais a respeito do COVID-19.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de abril de 2022 a 08 de julho de 2022. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no processo de reparação, com destaque para o apoio técnico à Força Tarefa do Rio Doce e demais Instituições de Justiça no esforço de repactuação do processo de reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. As ações previstas abrangem a contratação e coordenação metodológica das assessorias técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho das assessorias técnicas contratadas, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos. O plano também aborda a realização de reuniões de planejamento e pactuação do trabalho de acompanhamento, visitas de campo para acompanhamento da consolidação das comissões de atingidos, e a elaboração de um orçamento provisório para o ano de 2022. Além disso, há uma atividade excepcional de apoio ao processo de custeio de atingidos ouvintes em reuniões ordinárias das câmaras técnicas e do CIF, conforme determinação do Ministério Público. As atividades que envolvem reuniões presenciais, viagens e trabalhos em campo serão realizadas segundo as orientações da Organização Mundial da Saúde e autoridades governamentais a respeito do COVID-19.

O documento detalha o plano trimestral de trabalho para o período de 09 de janeiro de 2022 a 08 de abril de 2022. Ele inclui a continuidade das ações desempenhadas pelo Fundo Brasil no processo de reparação, com destaque para o apoio técnico à Força Tarefa do Rio Doce e demais Instituições de Justiça no esforço de repactuação do processo de reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. As ações previstas abrangem a contratação e coordenação metodológica das assessorias técnicas, acompanhamento dos planos de trabalho das assessorias técnicas contratadas, articulação e acompanhamento das câmaras regionais, e composição do orçamento dos atingidos. O plano também aborda a realização de reuniões de planejamento e pactuação do trabalho de acompanhamento, visitas de campo para acompanhamento da consolidação das comissões de atingidos, e a elaboração de um orçamento provisório para o ano de 2022. Além disso, há uma atividade excepcional de apoio ao processo de custeio de atingidos ouvintes em reuniões ordinárias das câmaras técnicas e do CIF, conforme determinação do Ministério Público. As atividades que envolvem reuniões presenciais, viagens e trabalhos em campo serão realizadas segundo as orientações da Organização Mundial da Saúde e autoridades governamentais a respeito do COVID-19.